DOC. 181.7850.1001.5600

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Período do vínculo reconhecido em juízo. Incompetência.

«Exclui-se da competência da Justiça do Trabalho a determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias, no tocante ao período de trabalho em que houve apenas o reconhecimento do vínculo de emprego, sem condenação em pecúnia. Exegese da Súmula 368/TST, I do TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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