DOC. 181.7850.1001.6400

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Sentença. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da existência de julgamento ultra petita - vício eventualmente surgido na sentença. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST.

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