TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável.
«O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios da demanda, concluiu que devem ser aplicadas à reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, porque ela exercia a função de teleatendimento e a principal atividade da primeira reclamada é o serviço de telemarketing. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda expressamente o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, no caso, o exame do contrato social da empresa, em confronto com os documentos constitutivos dos Sindicatos. Assim, não há como se aferir a alegada afronta aos dispositivos e verbetes mencionados. Recurso de revista de que não se conhece.»
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