DOC. 181.7850.1003.7400

TST. Recurso de revista. Processo anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar suscitada é genérica, pois não indica a questão específica sobre a qual o Tribunal teria deixado de se manifestar. Não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos de declaração o Tribunal a quo foi provocado a manifestar-se e qual a importância do debate para o desate do litígio.

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