DOC. 181.7850.1003.9000

TST. Recurso interposto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 467.

«A alegação de violação do CLT, art. 467, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria a diretriz traçada na Súmula 221/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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