TST. Norma coletiva aplicável. Coexistência de acordo coletivo e convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica.
«Na hipótese, é impossível divisar violação do CLT, art. 620, porquanto a decisão recorrida observou detidamente o aludido preceito ao concluir que não restou constatado que a CCT colacionada pelo reclamante era mais benéfica em seu conjunto que o ACT acostado pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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