DOC. 181.7850.2000.7900

TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«A decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no item III da Súmula 219/TST desta Corte, no sentido de que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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