DOC. 181.7850.2001.2100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do detran e da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Constatada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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