DOC. 181.7850.2001.8900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Férias. Pagamento fora do prazo. Dobra proporcionalidade.

«Vislumbrada má-aplicação da Súmula 450/TST, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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