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DOC. 181.7850.2004.9100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Ect. Coisa julgada. Compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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