STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que atribuiu excepcionais efeitos modificativos ao julgado, reconsiderando a extinção liminar da ação rescisória e determinando seu regular prosseguimento. Discussão acerca da utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia e possibilidade de cobrança, pelo der/SP, de contraprestação pecuniária. Depósito judicial pendente alegação de omissão e contradição. Mero prosseguimento da ação que é incapaz de causar prejuízos à parte embargante. Inexistência dos vícios apontados. Parecer do mpf pela rejeição dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados, de modo a proporcionar o futuro julgamento da ação rescisória pelo seu mérito.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o regular processamento da Ação Rescisória.
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