Carregando…

DOC. 181.8161.8000.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do art. 1.036 do código fux.

«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito