DOC. 181.8161.8000.6900

STJ. Processual civil. Coisa julgada. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório da lide, constatou estar configurado o fenômeno da coisa julgada, cuja alteração demandaria exame do acervo probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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