DOC. 181.8161.8001.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. 1. Embriaguez. Condição determinante do acidente. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e provas do processo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas existentes nos autos, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal de ver afastada essa circunstância esbarra, necessariamente, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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