DOC. 181.8161.8002.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«1. Na hipótese, não se pode falar em julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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