STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos hereditários. 1. Ausência de boa-fé afirmada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. A Corte local, conquanto não tenha afirmado ipsis litteris a má-fé do ora recorrente, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a ausência de boa-fé deste, destacando a inobservância de dever de cuidado objetivo à época da realização do negócio jurídico, sobretudo, diante das circunstâncias em que foi celebrada a avença. O Tribunal de origem ainda afirmou textualmente que seria possível ter conhecimento da ação da qual se realizou a penhora sobre o imóvel, bem como das demais ações promovidas contra a cedente. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ.
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