TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AFIRMAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE ATESTOU QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA (290
KWh). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO OPORTUNIZOU O EXAME DO MEDIDOR DE ENERGIA, CONFORME RESSALTADO PELO EXPERT, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DO VALOR ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito