DOC. 181.8854.4003.2400

TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 (Súmula 329/TST).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).