DOC. 181.9292.5001.5600

TST. Recurso de revista da reclamada 1. Adicional de periculosidade.

«Em que pesem as alegações da reclamada, observa-se que o acórdão recorrido não consignou tese a respeito do adicional de periculosidade. Assim, inviável o conhecimento do recurso, quanto ao tema, nos termos da Súmula 297/TST, I, do TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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