DOC. 181.9292.5003.3400

TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que o ato de anotação na CTPS de empregado, no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de determinação judicial, por si só, ocasiona constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Precedentes da SDI-I do TST.

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