DOC. 181.9292.5008.6000

TST. Honorários advocatícios. Requisitos para a concessão.

«Na hipótese dos autos, constata-se que o reclamante preencheu os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quais sejam: ser beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato da categoria. A decisão recorrida, portanto, está em sintonia com o item I da Súmula 219/TST e com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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