DOC. 181.9292.5010.6700

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«Apesar de instado por meio de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre matérias relevantes ao deslinde da controvérsia a respeito da caracterização do cargo de confiança do bancário. A falta de manifestação explícita sobre questão de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária (Súmula 126/TST), impede que o Recurso de Revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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