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DOC. 181.9292.5012.0500

TST. Hipoteca judiciária. Compatibilidade como o processo do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada até mesmo de ofício. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º e da Súmula 333/TST.

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