DOC. 181.9292.5012.0600

TST. Horas extras prestadas habitualmente. Majoração do repouso semanal remunerado.

«A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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