DOC. 181.9292.5013.3300

TST. Desvio de função.

«A controvérsia quanto ao desvio de função foi dirimida com base nas normas coletivas aplicáveis ao reclamante, tendo sido decidido que a ele não se aplicam as disposições normativas atinentes à categoria diferenciada dos motoristas, conforme visto no exame da questão do enquadramento sindical, razão pela qual o pleito foi julgado improcedente. Trata-se de matéria fática-probatória, insuscetível de revisão nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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