TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Embora o Tribunal Regional tenha concluído pela inexistência de vícios a serem sanados por embargos de declaração, tal fato não impõe, como consequência direta, o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. No caso, verifico que a parte recorrente somente requereu o pronunciamento do julgador acerca da aplicação do Lei 11.941/2009, art. 8º, tese que considerou essencial ao deslinde da causa. Recurso de revista conhecido e provido.»
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