TST. Reajuste de 5% sobre o ctva. Impossibilidade. Norma coletiva.
«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a previsão de exclusão do piso de referência do mercado do reajuste pela norma coletiva implica na exclusão da parcela CTVA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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