TST. Indenização substitutiva. Seguro-desemprego.
«Decisão do Tribunal Regional em dissonância do entendimento da Súmula 389/TST, II, do TST, no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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