DOC. 181.9292.5014.1200

TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.

«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no CPC, art. 515, § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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