TST. Seguridade social. Diferenças de verbas rescisórias. Férias e 13º salário. Repercussão dos valores pagos pela empresa referente aos salário do período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva.
«Discute-se, no caso, se o valor pago ao empregado, relativamente aos salários dos meses faltantes para a sua aposentadoria (período pré-aposentadoria), deve ou não repercutir no cálculo de férias e 13º salário por ocasião da rescisão contratual. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, tendo em vista que não se trata de conferir o alcance da disposição normativa em questão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito