TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Incidência sobre o valor da causa.
«Consoante a redação do parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º), a multa de 1% deve ser calculada sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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