DOC. 181.9292.5017.6100

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas inválido. Horas extras. Pagamento apenas do adicional. Súmula 85/TST, V, do TST.

«O Tribunal Regional manteve a invalidade do banco de horas com o deferimento de horas extras limitadas ao adicional para aquelas destinadas à compensação, na forma dos itens III e IV da Súmula 85/TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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