DOC. 181.9292.5018.1600

TST. Indenização por danos morais. Mora no pagamento do salário. Atraso reiterado.

«O Tribunal Regional consignou que há nos autos elementos que evidenciam o descumprimento reiterado das obrigações da primeira ré. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática reiterada no atraso do pagamento dos salários pode ensejar o pagamento da indenização por danos morais in re ipsa, haja vista que a mora habitual do salário acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, devendo, portanto, haver reparação. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.

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