TST. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas deferidas sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência. Obrigação quanto ao recolhimento da cota-parte do empregador e do empregado.
«Em recente decisão, a SDI-I desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito