TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Acusação de furto. Instalações sanitárias inadequadas.
«De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão, verifica-se a presença de comportamento abusivo dos prepostos em relação ao reclamante, atingindo diretamente o psicológico e emocional do trabalhador que, no caso dos autos, passou a ser acusado de furto além da constatação da condição precária do ambiente de trabalho de trabalho em relação às instalações sanitárias. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas dos autos, haja vista que as premissas fáticas delineadas no acórdão apenas confirmam a ocorrência de assédio moral e o dever da empresa de indenizar. Incide, pois, o óbice da Súmula 126/TST.
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