DOC. 181.9292.5021.1200

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Condenação ao pagamento de horas extras sem o respectivo adicional.

«Em se tratando de contrato nulo, por ausência de concurso público, é devido o pagamento das horas extras laboradas, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior entende que a parcela está incluída no conceito de «pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas», constante da Súmula 363/TST.

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