DOC. 181.9292.5021.7000

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Membro da cipa. Dispensa imotivada no período da estabilidade provisória. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização substitutiva, ao fundamento de que o reclamante, membro suplente da CIPA, dispensado durante o período de estabilidade provisória, não requereu sua reintegração, sem nenhuma justificativa ou ressalva no TRCT.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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