DOC. 181.9575.7001.3700

TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«Como bem ressaltou o Tribunal Regional, «não é a individualização mensal da majoração do salário-base na planilha que determinará o acolhimento ou não do pedido de reflexos na reserva matemática e no complemento de aposentadoria, e sim a existência da diferença salarial e a disposição legal aplicável» (pág. 913). Assim sendo, restam ilesos o CPC, art. 295, parágrafo único, I e III, 1973, porquanto o autor explicitou na petição inicial os motivos pelos quais pleiteou a revisão dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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