DOC. 181.9575.7005.5200

TST. Compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.

«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória e provido.»

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