DOC. 181.9575.7005.5600

TST. Recurso de revista. Prescrição aplicável. Promoções por merecimento. Pcs.

«Sedimenta a Súmula 452/TST o entendimento de que, em se tratando de «pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.» O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão autoral às promoções vindicadas em total sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Aplicação do CLT, art. 896, § 4º.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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