DOC. 181.9575.7010.4000

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização do Estado de São Paulo em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando», justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).