DOC. 181.9575.7013.3700

TST. Horas in itinere.

«Conforme Súmula 90/TST, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». No caso, o reclamante tinha que «aguardar por aproximadamente uma hora no início e por quarenta minutos no final» da jornada pelo transporte. Tal fato não revela transporte incompatível com o início e término da jornada, uma vez que não há nenhuma impossibilidade de, ao mesmo tempo, utilizar o transporte público e assumir o seu posto de trabalho, bem como retornar do labor ao final da jornada. Não há contrariedade à Súmula 90/TST, II, do TST.

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