TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, itens I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito