DOC. 181.9615.2000.5800

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013, tendo sido declarada a prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/05/2008.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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