DOC. 181.9615.2003.7900

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Honorários advocatícios. Sindicato que atua como substituto processual.

«I. «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego» (Súmula 219/TST, III, do TST). Nesse passo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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