TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«Cinge-se a controvérsia a estabelecer a prescrição aplicável aos casos em que se pleiteiam reajustes anuais, concedidos originalmente por força de negociação coletiva em 1986 e, posteriormente, expressamente extinto pelo ACT 1995/1996. À hipótese em exame não se aplica o atual entendimento da SDI-I, quanto à prescrição parcial, porquanto não se trata de verba que teve origem em norma regulamentar, e sim em acordos coletivos de trabalho, e em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva posterior. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, não houve descumprimento de norma regulamentar, mas a expressa revogação de um acordo coletivo entabulado, o que implica o reconhecimento da alteração do pactuado, incidindo a prescrição total. Recurso de Revista não conhecido.»
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