DOC. 181.9615.2005.5800

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Divisor para cálculo de horas extras. Norma coletiva.

«I. O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras da Reclamante (sujeita à jornada de 6 horas), sob o fundamento de que a norma coletiva estabelece o sábado como dia de descanso remunerado. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, está caracterizada a violação do CLT, art. 64.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).