DOC. 181.9631.0657.6930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA.

Insurgência contra a decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Pleito de redução. Perícia. Cabimento. Perícia que consistirá na avaliação de dois terrenos, sem construção. Valor fixado a título de remuneração do perito que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Redução para o patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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