DOC. 181.9634.7612.4809

TJSP. VOTO 41395 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007. Inércia. Agravo de instrumento deserto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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