DOC. 181.9635.9000.6400

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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